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Legislação

 

>> Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

>> Principios Consticionais em Matéria Eleitoral

>> Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral Brasileiro.

>> Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, e dá outras providências.

>> Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores, e dá outras providências.

>> Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e dá outras providências.

>> Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
Altera a Lei Complementar nº 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, e dá outral providências.

>> Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

>> Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as Eleições.

>> Legislação correlata e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
Normas regulamentadores editadas pelo TSE.

Fonte:
Presidência da República Federativa do Brasil
Tribunal Superior Eleitoral
Procuradoria Geral Eleitoral
Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará